O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar esta semana a ampliação do número de produtos e segmentos que poderão contar com a redução dos encargos patronais sobre a folha de pagamentos a partir de 2013. Aguarda apenas a sanção presidencial à lei que concede benefícios fiscais no âmbito do Plano Brasil Maior da qual essas desonerações fazem parte.
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para que as inclusões feitas durante o trâmite da Medida Provisória nº 563, do Plano Brasil Maior, sejam aceitas. No início de agosto, o BRASIL ECONÔMICO publicou que a presidente desejava ver esse programa ampliado com mais rapidez. Muito embora o governo anuncie como setores, a desoneração é feita por produtos fabricados em segmentos dessas áreas, e isso leva muito mais tempo para abranger toda a cadeia produtiva.
Nesse sentido, agora, alguns segmentos do setor de brinquedos devem ser beneficiados, além do da agroindústria, como avicultura e suinocultura. Em pedras ornamentais, mármores e granitos passarão a contar com a mudança. Além disso, está o setor de transporte, nos segmentos rodoviário, aéreo e marítimo seja de carga ou passageiros. Com exceção dos transportes, cuja alíquota a ser cobrada sobre o faturamento deve ser de 2%, os outros segmentos pagarão 1% da sua receita em vez de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 20% dos salários pagos a seus empregados. Diante da reserva no Orçamento para o ano que vem de R$ 15 bilhões, Mantega e sua equipe estudam estender ainda mais essa benesse: serão mais 15 novos setores ou tipos de produtos, além do que foi incluído pelo Congresso Nacional. No entanto, até o fechamento desta edição, o ministro ainda iria se reunir com os técnicos de sua equipe que cuidam do tema para avaliar se incluiria essa expansão no seu anúncio ou deixaria para divulgar mais à frente, uma vez que esse benefício fiscal também passará a valer só ano que vem. Uma nova inclusão agora requereria uma Medida Provisória e incluiria o risco de vê-la aumentada em seus impactos fiscais durante o trâmite tanto na Câmara quanto no Senado, como ocorreu com a MP 563. Sem essas novas expansões, o governo calcula abrir mão de uma receita direta para a Previdência de R$ 7,2 bilhões por ano. No entanto, espera que parte disso seja compensada com o aumento da tributação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os produtos importados dessas áreas e, com o faturamento das empresas crescendo, elevamse outros tributos e o próprio recolhimento da nova alíquota que está sendo aplicada. De todo modo, assim como ocorre em outros ramos de atividade que têm recebido redução nas alíquotas dos tributos, a manutenção dos empregos será exigida como contrapartida.
A desoneração da folha de pagamentos teve início no ano passado com apenas quatro setores e hoje já vale para 15. Embora com prazo para acabar em 2014, está sendo tratada pelo governo como uma mudança estrutural, ou seja, sem volta. O objetivo é reduzir o custo Brasil e, consequentemente, aumentar a competitividade. O governo avalia que esse é momento para ter ações nessa direção visando preparar o setor industrial brasileiro para competir melhor internamente, enquanto a situação mundial é instável, quanto externamente quando os ventos favoráveis soprarem. ¦
ADMINISTRAÇÃO
Reforma previdenciária do setor público avança
Fundo de previdência de servidores federais (Funpresp) deve ser criado em um mês
O governo vai, enfim, concluir a reforma do regime de previdência do setor público federal. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada a lei pela presidente Dilma Rousseff, a Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Federal (Funpresp) será efetivamente criada dentro de um mês. O órgão regulador do sistema de fundos de pensões do Brasil, a Previc, dará o sinal verde para a Funpresp no início de outubro — o último passo legal previsto para a conclusão da reforma da previdência. No mesmo dia, o governo vai editar um decreto detalhando os estatutos da Funpresp. Dilma tomou a decisão política de transferir para o dia 1º de janeiro o início do novo regime previdenciário. Isso quer dizer que, após a chancela da Previc, os técnicos da União terão ainda três meses para constituírem os fundos de pensão. Os servidores que forem nomeados até 31 de dezembro deste ano ainda ingressarão sob o regime antigo. Já os que forem nomeados após essa data terão de contribuir para a Funpresp caso desejem obter um benefício previdenciário superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao se aposentarem. ¦ Agência Estado
